Termos e Condições
de Uso da Plataforma 78m0

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legal vinculante celebrado entre o usuário ("Usuário") e a plataforma 78m0 ("Plataforma", "nós", "nosso"), acessível pelo domínio https://78m0.cam. Estes Termos regem o acesso e uso de todos os serviços, funcionalidades, conteúdos, jogos de cassino, apostas esportivas e demais recursos disponibilizados pela Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações nos presentes Termos implicará na aceitação tácita das modificações. É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar periodicamente se os Termos foram atualizados.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade e com as regras específicas de cada promoção ou bônus disponível na Plataforma, que constituem parte integrante deste instrumento.

Para utilizar os serviços do 78m0, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não ser residente em jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas e jogos de cassino online seja expressamente vedado por lei local;
• Não estar sob processo de autoexclusão ativo em nenhuma plataforma de jogos, incluindo o próprio 78m0;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer pessoa ligada à Plataforma ou a seus provedores de jogos.

A Plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de elegibilidade a qualquer momento e de suspender ou encerrar contas cujos titulares não satisfaçam os requisitos acima.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular — seja utilizando dados diferentes, endereços de e-mail distintos ou quaisquer outros mecanismos — é estritamente proibida e constitui infração grave sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas e ao bloqueio permanente do Usuário.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo, conforme documento oficial de identidade;
• CPF válido e vinculado ao nome informado;
• Data de nascimento real;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular válido no Brasil.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A Plataforma não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da Plataforma.

Em conformidade com as regulamentações internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering) e com os requisitos da licença operacional da Plataforma, o 78m0 adota procedimentos obrigatórios de Verificação de Identidade, conhecidos internacionalmente como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O processo de verificação poderá ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório para a liberação de saques. Os documentos tipicamente requeridos incluem:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, com informações legíveis;
• CPF: o número do CPF informado no cadastro deve corresponder exatamente ao documento de identidade apresentado;
• Comprovante de residência: conta de serviço público (água, luz, gás) ou fatura bancária emitida nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto e dados do documento claramente visíveis;
• Comprovante de método de pagamento: em determinadas situações, poderá ser solicitada confirmação do método de depósito utilizado.

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. A Plataforma pode solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para a conclusão satisfatória do processo de verificação. O não envio ou envio de documentos inválidos, adulterados ou falsificados resultará no encerramento imediato da conta e reporte às autoridades competentes.

A Plataforma aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na seção de caixa da conta do Usuário. Atualmente, os métodos aceitos incluem: Pix, USDT (Tether), Bitcoin, Ethereum, Mercado Pago e PicPay. A disponibilidade de métodos pode variar e ser atualizada sem aviso prévio.

5.1 Valor Mínimo de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais) para transações via Pix e métodos em moeda brasileira. Para depósitos em criptomoeda, o valor mínimo equivalente é calculado pela cotação de mercado no momento da transação.

5.2 Processamento

Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Depósitos em criptomoeda estão sujeitos ao tempo de confirmação das respectivas redes blockchain. A Plataforma não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falhas nos sistemas bancários ou nas redes blockchain.

5.3 Responsabilidade

O Usuário declara que os fundos depositados na Plataforma são de origem lícita e que não provêm de atividades ilícitas. Depósitos realizados com recursos de terceiros são terminantemente proibidos — o método de pagamento utilizado deve pertencer ao mesmo titular da conta cadastrada.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as condições e limites estabelecidos neste documento e na política de saques vigente da Plataforma.

6.1 Requisitos para Saque

• A conta do Usuário deve estar completamente verificada (KYC aprovado) antes do primeiro saque;
• O valor mínimo por solicitação de saque é de R$ 30,00 (trinta reais);
• O limite máximo de saque diário é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para contas padrão;
• O método de saque deve, preferencialmente, ser o mesmo utilizado para o depósito;
• Quaisquer bônus ativos devem ter seus requisitos de apostas (rollover) integralmente cumpridos antes da liberação do saque.

6.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 5 (cinco) minutos após a aprovação da solicitação. Saques em criptomoeda estão sujeitos ao tempo de confirmação da respectiva rede blockchain. A Plataforma pode, em casos excepcionais de revisão de segurança, estender o prazo de processamento para até 72 (setenta e duas) horas.

6.3 Taxas

A Plataforma não cobra taxas sobre saques. Eventuais custos de rede (gas fees) em transações de criptomoeda podem ser deduzidos automaticamente do valor sacado, conforme as taxas vigentes das respectivas redes blockchain.

A Plataforma pode, a seu critério exclusivo, oferecer bônus, promoções, giros grátis (free spins) e outras recompensas aos Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação dos respectivos termos específicos, que prevalecem sobre as disposições gerais deste documento em caso de conflito.

7.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todos os bônus concedidos pela Plataforma estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover), que representam o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos oriundos do bônus possam ser sacados. O requisito de apostas específico de cada promoção é sempre informado antes da ativação.

7.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é concedido exclusivamente no primeiro depósito do Usuário e não pode ser combinado com outras promoções ativas, salvo disposição expressa em contrário. Cada Usuário tem direito ao bônus de boas-vindas apenas uma única vez.

7.3 Validade

Os bônus têm prazo de validade definido em seus termos específicos, contados a partir da data de concessão. Bônus não utilizados dentro do prazo de validade são automaticamente cancelados sem direito a indenização.

7.4 Vedações

É proibida a utilização de bônus por meio de apostas de baixo risco com o objetivo exclusivo de cumprir o rollover sem exposição real ao jogo (prática conhecida como "bonus abuse"). A Plataforma reserva-se o direito de cancelar bônus e anular ganhos decorrentes de tal prática.

As apostas realizadas na Plataforma são definitivas e irreversíveis após confirmação. O Usuário é o único responsável por verificar as informações da aposta antes de confirmar a transação. A Plataforma não aceita cancelamentos ou alterações de apostas já confirmadas, exceto nos casos previstos nas regras específicas de cada modalidade.

8.1 Apostas Esportivas

As cotações (odds) exibidas no momento da confirmação da aposta são as cotações aplicáveis. A Plataforma utiliza o sistema de odds decimais. Em caso de cancelamento de evento esportivo, as apostas são reembolsadas ao saldo do Usuário. Apostas em eventos que estejam em andamento no momento do cadastro seguem as regras da modalidade "ao vivo" vigentes na data da aposta.

8.2 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores terceirizados certificados e utilizam sistemas de Geração de Números Aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título. A Plataforma não manipula os resultados dos jogos.

8.3 Erros Técnicos

Em caso de falha técnica que afete o resultado de uma rodada ou aposta, a Plataforma reserva-se o direito de anular a rodada e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos evidentes serão considerados nulos.

O 78m0 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Os serviços da Plataforma são destinados exclusivamente a fins de entretenimento e não devem ser encarados como fonte de renda ou estratégia financeira.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os Usuários:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua conta;
• Limites de perda: limitação do valor máximo de perda líquida em um período determinado;
• Limites de tempo de sessão: definição do tempo máximo de jogo por sessão;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre o tempo de jogo e o saldo;
• Autoexclusão temporária ou permanente: o Usuário pode solicitar o bloqueio de sua conta por período determinado ou de forma definitiva, sem necessidade de justificativa.

Para mais informações sobre as ferramentas de jogo responsável disponíveis, acesse nossa página de Jogo Responsável. Em caso de dependência de jogo, recomendamos contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 ou com os Jogadores Anônimos Brasil.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e eventual responsabilização civil e criminal:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou nos processos de verificação;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar manipular resultados de jogos ou apostas por qualquer meio técnico ou não técnico;
• Explorar brechas, bugs ou erros técnicos da Plataforma para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas que configurem arbitragem (arbing) com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado;
• Usar bots, scripts automatizados ou qualquer software não autorizado para interagir com a Plataforma;
• Transferir, vender ou ceder sua conta a terceiros;
• Realizar depósitos em nome de terceiros ou aceitar depósitos de terceiros;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal em qualquer canal de comunicação da Plataforma.

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma 78m0 — incluindo, mas não se limitando a: logomarcas, marcas, textos, imagens, ícones, interfaces, softwares, banco de dados, design e demais elementos visuais ou funcionais — é de propriedade exclusiva da Plataforma ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada ao Usuário qualquer reprodução, cópia, distribuição, comercialização, modificação ou uso não autorizado de qualquer elemento da Plataforma sem a prévia e expressa autorização por escrito dos titulares dos direitos. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual aqui descrita.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela Plataforma 78m0 é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e com as regulamentações internacionais aplicáveis.

Ao utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário consente expressamente com a coleta, armazenamento, processamento e uso de seus dados pessoais nas hipóteses e finalidades descritas na Política de Privacidade. O Usuário tem direito, a qualquer momento, de acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme os direitos previstos na LGPD.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Plataforma 78m0 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso dos serviços, incluindo perdas em apostas e jogos de cassino;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma por qualquer motivo, incluindo manutenção programada ou emergencial;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha de segurança imputável ao próprio Usuário;
• Variações nas cotações de criptomoedas que resultem em diferenças no valor de depósitos ou saques;
• Conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links eventualmente presentes na Plataforma;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza.

A responsabilidade total da Plataforma perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador do dano.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da Plataforma. O encerramento da conta não cancela obrigações já assumidas pelo Usuário, tampouco saques em processamento. O saldo disponível será devolvido ao Usuário após a conclusão dos processos de verificação pendentes.

A Plataforma pode encerrar ou suspender a conta do Usuário imediatamente e sem aviso prévio nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de contas múltiplas ou violação das regras de bônus;
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou administrativa competente;
• Descumprimento de requisitos de elegibilidade.

Em casos de encerramento por infração, os saldos decorrentes de atividades irregulares poderão ser retidos pela Plataforma, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

A Plataforma reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada na Plataforma, identificada pela data de "Última atualização" constante no início deste documento.

A continuidade do uso dos serviços após a publicação de alterações implicará a aceitação das novas condições. Para usuários com conta ativa, podemos enviar notificação de alteração significativa por e-mail cadastrado, embora tal notificação não seja obrigatória.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis de Curaçao, onde a Plataforma mantém sua licença de operação. Controvérsias relativas à interpretação ou ao cumprimento destes Termos serão dirimidas preferencialmente por negociação direta entre as partes.

Sem prejuízo do acima exposto, o Usuário reconhece que a Plataforma opera em conformidade com as regulamentações internacionais aplicáveis ao setor de iGaming e que o mercado brasileiro é atendido em observância ao marco regulatório nacional, incluindo a Lei 13.756/2018 (apostas esportivas) e a Lei 14.790/2023 (jogos online), sob supervisão da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas.

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a Plataforma pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• Telegram: canal de suporte disponível na Plataforma.

Nossa equipe de suporte em português está disponível para atender qualquer demanda relacionada a conta, pagamentos, verificação ou questões relacionadas a estes Termos.